LEIS AUTÁRQUICAS LEI SOBRE SÍMBOLOS AUTARQUICOS LEI SOBRE O REGIME INTERAUTAR LEI DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS LEI 27-19 LEI ORGÂNICA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS LEI 21-19 LEI DA TUTELA ADMISTRATIVA LEI 13-20 DO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS LEI 12-20 DO REGIME DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS LEI 3-20 LEI ORGÂNICA SOBRE ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS LEI 15-17 LEI ORGÂNICA DO PODER LOCAL
